Legislação

Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência.

Lei nº 10.098 de 19/12/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2008, aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

LEI N°4.613, DE 2 DE ABRIL DE 1965,isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns.

LEI N°7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982,dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providências.

LEI N°7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985,torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

LEI N°7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989,dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Púbico, define crimes, e dá outras providências.

LEI N°8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991,dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

LEI N°8.686, DE 20 DE JULHO DE 1993,dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei n°7.070, de 20-12-1982.

LEI N°8.687, DE 20 DE JULHO DE 1993,retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.

LEI N°8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993,dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências.

LEI N°8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994,concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

LEI N°8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995,dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

LEI N°10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000,estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI N°10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001,restaura a vigência da Lei n°8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

  LEI N°10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001,dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental . 

LEI N°10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002,dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências.

LEI N°10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003,institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

DECRETO N°129, DE 22 DE MAIO DE 1991,promulga a Convenção n°159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.

DECRETO N°3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999,regulamenta a Lei n°7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

DECRETO N°3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000,regulamenta a Lei n°8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

DECRETO N°3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001,promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

DECRETO N°5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004,regulamenta as Leis n°10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

DECRETO N°6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007,regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n°8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei n°10.741, de 1°de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n°3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988